SERVIÇOS DISPONÍVEIS

Qual serviço você deseja solicitar?

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PASSO 1 Selecione a Secretaria

SMAS Secretaria Mun de Assistencia Social SEME Secretaria Municip. de Educação SECULT Secretaria Municipal da Cultura SEINFHA Secretaria Municipal da Infraestrutura e Habitação SEJUD Secretaria Municipal da Juventude e Desporto SEFIN Secretaria Municipal das Finanças SMS Secretaria Municipal de Saude

PASSO 2 Escolha o Serviço

Alvará de Ampliação Alvará para ampliação de edificação existente. ART/RRT exigida para ampliação superior a 70m² ou imóvel com mais de 5 anos. Solicitar Alvará de Construção até 70m² Alvará para construção de imóvel com área de até 70m², dispensado de ART/RRT. Emitido pela Divisão de Licenciamento de Obras. Solicitar Alvará de Demolição Alvará para demolição total ou parcial de edificação. Obrigatória ART/RRT do responsável técnico. Solicitar Alvará de Reforma Alvará para reforma em edificação existente. ART/RRT exigida para imóveis com mais de 5 anos ou Certidão de Obra Concluída. Solicitar Alvará de Reforma e Ampliação Alvará combinado de reforma e ampliação. ART/RRT exigida conforme metragem e antiguidade da edificação. Solicitar