Política de Privacidade do Município
A Prefeitura Municipal de Estância, por meio da plataforma Prefeitura Digital, trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), assegurando transparência, segurança e finalidade pública no atendimento ao cidadão.
1. Quais dados podem ser tratados
Dados cadastrais e de contato, documentos necessários para abertura de solicitações, informações de protocolo e anexos enviados para análise dos serviços públicos.
2. Finalidade do tratamento
Os dados são utilizados para identificação do solicitante, análise e tramitação de pedidos, comunicação de andamento, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da prestação dos serviços municipais.
3. Compartilhamento de dados
O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para execução de políticas públicas, cumprimento de determinação legal ou integração entre órgãos e setores da administração, sempre observando os princípios da LGPD.
4. Direitos do titular
O cidadão pode, nos termos da LGPD, solicitar:
- confirmação da existência de tratamento de dados;
- acesso, correção e atualização de dados incompletos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando cabível;
- informações sobre uso compartilhado e critérios de tratamento.
5. Segurança da informação
A plataforma adota controles técnicos e administrativos para proteção dos dados, com rastreabilidade de protocolos, controle de acesso e medidas de prevenção contra uso indevido, alteração ou divulgação não autorizada.
6. Contato sobre privacidade
Para dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados, utilize os canais oficiais da Prefeitura de Estância disponíveis no portal institucional.
Esta política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias ou melhorias nos serviços digitais do município.